25 novembro, 2009

Dívidas do IPTU são perdoadas.

A Prefeitura de Maracanaú, por meio da lei 1.485 de novembro de 2009, perdoou os créditos tributários devidos referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, ocorridos em 2004. Esses créditos serão remitidos em 31 de dezembro de 2009. No entanto, existem duas condições para que o contribuinte tenha direito a esse benefício: o valor do tributo não pode ser superior a R$ 200 por cada inscrição municipal do imóvel; não ter sido pago o imposto até 31 de dezembro de 2009.

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